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A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restabelecer o aumento do IOF para operações de crédito levou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a fazer duras críticas públicas contra o Judiciário. Em publicação nas redes sociais, Nikolas afirmou que, com a medida, o Congresso Nacional “pode fechar”, sugerindo que o STF estaria assumindo funções legislativas e ultrapassando os limites constitucionais.
A declaração do parlamentar veio após Moraes suspender trecho de uma resolução do Senado que havia derrubado o Decreto 11.786/2023 — ato do Executivo que aumentava a alíquota do IOF para operações de crédito com prazo superior a 365 dias. O Senado havia anulado o decreto por meio de um projeto de resolução aprovado com ampla maioria, alegando que o aumento do imposto era inconstitucional.
Segundo o entendimento do ministro do STF, a derrubada da norma por meio de resolução não seria válida, pois se tratava de ato normativo do Executivo com efeito concreto e, portanto, não poderia ser anulado pela via escolhida. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionou a legalidade da ação do Senado.
Indignado, Nikolas declarou em sua conta no X (antigo Twitter):
“A partir de hoje, a Constituição foi alterada e temos somente dois Poderes: o Executivo e a Assessoria Jurídica do Governo, mais comumente chamada de STF. O Congresso Nacional pode fechar já.”
A crítica do deputado integra uma série de manifestações recorrentes de parlamentares que alegam avanço do Judiciário sobre as prerrogativas do Legislativo. O tom usado por Nikolas — ao afirmar que “não há o que fazer contra uma ditadura” — reforça sua avaliação de que o Brasil vive uma crise institucional grave, com desequilíbrio entre os Poderes.
O caso reacendeu o debate sobre os limites de atuação do Supremo Tribunal Federal em decisões que afetam diretamente a atividade legislativa e tributária do país. Nos bastidores, parlamentares de oposição discutem a possibilidade de acionar o STF por “usurpação de competência”, enquanto aliados do governo defendem que o Executivo apenas está corrigindo distorções fiscais.
Enquanto isso, a decisão mantém a cobrança maior de IOF, o que afeta diretamente consumidores e empresas que dependem de crédito. A insatisfação do Congresso com a postura do STF tende a crescer, especialmente em um cenário de polarização política cada vez mais intensa.